Audiência pública discute aprimoramento do regulamento do Código de Mineração

O Ministério de Minas e Energia (MME) promoveu em 21/03 audiência pública para aprimorar e atualizar o regulamento do Código de Mineração. O debate foi realizado no âmbito do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, em continuidade às ações para a modernização normativa do setor mineral nacional. A audiência pública ocorreu na sede do MME e contou com a presença do diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Walter Alvarenga, e do diretor de Comunicação do IBRAM, Paulo Henrique Soares.

Na ocasião, o MME apresentou o texto da proposta de novo regulamento, visando debater e colher sugestões junto à sociedade. O objetivo é que a modernização normativa contribua para a segurança jurídica da indústria mineral brasileira e para fortalecer a confiança dos investidores.

Durante a abertura da audiência, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Vicente Lôbo, discursou a respeito da importância dessa atualização. “Sempre foi clara a necessidade de realizar ajustes que compatibilizassem o regulamento ao conjunto de leis vigentes que disciplinam o setor e sua conjuntura atual e as novas demandas econômicas, sociais e ambientais”, disse.

Vicente Lôbo acredita que o regulamento atual, criado em 1968,  não contempla as alterações legislativas sofridas pelo Código ao longo dos anos. “Assim como não leva em conta normas surgidas posteriormente, como a lei que trata do regime de licenciamento ambiental. A proposta nasce do entendimento que o regulamento se tornou  antiquado e não mais reflete em toda a sua essência o direito minerário vigente. Atualizar e aprimorar o texto significa reduzir controvérsias, contribuir para segurança jurídica e ampliar a confiança dos investidores”, afirmou.

Frederico Munia Machado, procurador federal, citou diversas questões que são de extrema importância e que na época da criação do regulamento atual não eram. “Temos multas com valores defasados e outras desproporcionais, com valores muito elevados para determinadas infrações que não são tão graves. Isso tem que ser reavaliado. Além disso,  temos também novas exigências operacionais, envolvendo o fechamento de mina e as barragens de rejeito, além das questões ambientais e direito de minorias  que não estão contempladas no regulamento atual. Por isso a necessidade de atualizar e modernizar o Código, sem tirar a estabilidade regulatória e a segurança jurídica”, avaliou.

O evento contribuiu para que o governo federal e diversos representantes da sociedade organizada discutissem o aperfeiçoamento e os pontos da proposta de atualização do regulamento do Código, vigente há 50 anos. Os principais pontos da proposta são: atualização do conceito de recursos e reservas; estímulos ao reaproveitamento de rejeitos de mineração; direito minerário como garantia de financiamento de projetos; disponibilidade por leilão eletrônico; entre outros. A audiência pública recebeu mais de 100 contribuições, que serão objetos de avaliação da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) para compor o relatório final da audiência.

*Com informações do MME

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